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Artigos - ​Irregularidade em processo administrativo suspende exigibilidade do crédito, tributário ou não
 
Direito Tributário, Certidão Negativa de Débitos
​Irregularidade em processo administrativo suspende exigibilidade do crédito, tributário ou não
Sabe-se que, no Brasil, a existência de dívidas em face de qualquer ente da federação pode gerar uma sucessão de entraves à realização de diversas atividades. Havendo débito junto à Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal), o contribuinte estará impossibilitado de obter certidão negativa de débitos, documento essencial para o exercício da atividade empresarial, por exemplo.

Inobstante, existem meios adequados para se garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, hipótese em que a dívida existente com a Fazenda Pública encontrar-se-á suspensa até o implemento de determinadas condições estabelecidas pela lei. O Código Tributário Nacional encarta como competentes para a suspensão do crédito tributário (i) a moratória; (ii) o depósito integral do valor; (iii) as reclamações e os recursos em processo administrativo; (iv) a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação judicial competente; e (v) o parcelamento.

O escritório Kniss & Lorenski Advogados obteve, recentemente, medida liminar em situação envolvendo a necessidade de obtenção de certidão negativa de débito. Na ocasião, a certidão era essencial para a realização de cadastro perante a administração pública municipal com vistas ao desempenho da atividade empresarial da parte autora da demanda, sendo que a atividade não poderia ser realizada sem o cadastro e, consequentemente, o cadastro não poderia ser realizado sem a expedição de certidão negativa de débitos. A regra é que, suspensa a exigibilidade do crédito, seja expedida certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Assim, a atividade pode ser realizada habitualmente, sem que haja qualquer óbice para seu desempenho.

No caso considerado, houve expressa demonstração de irregularidade no processo administrativo que constituiu o crédito em favor da Fazenda Pública. Isso porque não houve intimação do contribuinte em momento algum quanto à realização do processo administrativo, ficando ele inconstitucionalmente impossibilitado de se defender antes da efetiva constituição do crédito em favor da Fazenda Pública.

O juízo de primeiro grau entendeu ser cabível a concessão de antecipação de tutela e determinou à Fazenda Pública que expedisse certidão positiva com efeitos de negativa em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "I – Tendo em vista a irregularidade da inscrição do nome do autor em dívida ativa, por não ser realizado procedimento administrativo para tanto, defiro o pedido liminar. Por consequência, suspenda-se a exigibilidade dos débitos em nome da parte autora, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade para a concessão deste pedido, quais sejam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo, levando em conta a necessidade da respectiva certidão para exercer regularmente suas atividades. Diante disso, deve a requerida fornecer à Requerente, quanto ao débito especificado no extrato do mov. 1.6, certidão positiva com efeitos de negativa".

Neste caso, houve, ainda, outra circunstância que assegurou o direito da parte autora: o órgão público não localizou qualquer procedimento administrativo, elemento essencial para a constituição do crédito. Assim, inexistente o procedimento, inexistiu também a intimação do contribuinte, o que caracteriza flagrante nulidade da certidão de dívida ativa e, consequentemente, até a decisão final no processo, a suspensão da exigibilidade do crédito e a obrigação de fornecimento pela Fazenda Pública da certidão negativa solicitada.

O que se identifica, portanto, é que o Poder Judiciário tem atuado com eficácia no que se refere às irregularidades administrativas que coloquem o contribuinte em condição manifestamente desfavorável, garantindo a aplicação de todos os direitos que lhe assistem, na forma do que dispõe a legislação vigente no país.
 
 
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