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Artigos - STJ julgará validade de aumento do plano de saúde com base na idade
 
Planos de Saúde, Código de Defesa do Consumidor, Faixa Etária, Estatuto do Idoso, Livre Mercado, Livre Concorrência, Livre Iniciativa
STJ julgará validade de aumento do plano de saúde com base na idade
STJ julgará validade de aumento do plano de saúde com base na idade

No Brasil, conhece-se a prática reiterada das empresas seguradoras de planos de saúde de realizar reajustes anuais nos contratos com seus segurados, especialmente levando em consideração a faixa etária na qual eles estão inseridos. O cálculo realizado pelas seguradoras não é difícil de compreender: quanto mais idade, mais caro é o plano de saúde. Ou seja, a compreensão da modalidade de cálculo é simples, difícil é concluir se esse tipo de prática é abusiva ou não.

O Superior Tribunal de Justiça vem recebendo grande leva de Recursos Especiais em face dessas práticas realizadas pelas empresas que fornecem planos de saúde no Brasil. Finalmente, neste ano, a Corte Superior entendeu que existem repetitivos recursos a respeito do tema, e colheu um deles para amostragem, determinando a suspensão de todos os restantes, bem como de todas as ações que discutem sobre a possibilidade ou não de se realizar reajustes nos planos de saúde com base na faixa etária do usuário. O Recurso Especial selecionado foi o de n. 1.568.244/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que decidiu que "[...] há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos".

Até meados do ano de 2004, com o advento do Estatuto do Idoso, era comum que as seguradoras fornecedoras de planos de saúde aplicassem aumento excessivo ao valor das mensalidades assim que o segurado completasse 60 (sessenta) anos. Na ocasião, o plano de saúde costumava ser sete vezes mais caro do que o plano concedido a segurados de idade entre 16 e 24 anos. O Estatuto do Idoso modificou a circunstância, mas não em justa medida: as seguradoras passaram a realizar o aumento que se fazia aos 60 (sessenta) anos, aos 59 (cinquenta e nove) anos. Tal circunstância passou a ser reconhecida pelos tribunais brasileiros como tentativa de fraudar o resultado prático do Estatuto do Idoso, o que, verdadeiramente, ensejou a chegada da discussão ao STJ.

O advogado Matheus Kniss Pereira, sócio fundador do escritório Kniss & Lorenski Advogados, explica que "[...] o Código de Defesa do Consumidor protege não somente os cidadãos de avançada idade, como, também, todos os demais que se encontrarem em condição manifestamente desvantajosa diante de uma relação de consumo". Para o advogado, é preocupante que a discussão a respeito dos aumentos exacerbados nas mensalidades dos planos de saúde tenha chegado ao STJ somente agora. "O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990, e, desde então, seu art. 51, IV, garante a revisão de cláusulas contratuais que coloquem os consumidores em condição de excessiva onerosidade em face dos fornecedores de produtos ou de serviços. O dispositivo em questão é cabível também nas relações securitárias com empresas fornecedoras de planos de saúde. Embora a prática seja muito comum - isto é, quanto mais idade se tem, mais se paga pelo plano -, o STJ finalmente notou que existe grande insatisfação social em função da prática", comenta. "O argumento utilizado pelas seguradoras é o fato de que, supostamente, a partir dos 59 anos, as pessoas ficam mais suscetíveis ao surgimento de doenças, o que elevaria a condição de utilização dos planos, o que não é bem verdade. Quem possui um plano de saúde pode, por exemplo, pagá-lo por 11 meses sem nunca ter precisado utilizá-lo, e, no décimo segundo mês, pode contrair uma doença que antes era inimaginável e que demandará a utilização de tudo que o plano oferece, por tempo indeterminado. O que não se pode é engessar a discussão, porque as interpretações são multitudinárias", complementa.

O advogado Willian Lorenski, também sócio fundador do escritório Kniss & Lorenski Advogados, contribui: "A intenção da discussão não é violar as práticas de livre mercado, mas, sim, evitar o que, no curso do tempo, pode configurar inequívoco enriquecimento sem causa por parte das seguradoras, às custas dos contratantes dos planos de saúde". Segundo o advogado, o reajuste abusivo nas idades mais avançadas é socialmente prejudicial. "Quando você tem relações contratuais e consumeristas desequilibradas, o Código de Defesa do Consumidor tem o condão de reequilibrar tais relações, mantendo-as em pé de igualdade. No entanto, no instante em que se pode verificar que toda uma sociedade encontra obstáculos em razão da prática abusiva por parte de alguns fornecedores de produtos ou de serviços, enfrenta-se um problema não necessariamente de livre mercado ou de livre iniciativa, mas, sim, social". E finaliza: "No diapasão da legislação vigente e das normas constitucionais que são aplicáveis verticalmente sobre todos os níveis da sociedade, é bem verdade que a prática de livre mercado ou de livre iniciativa não pode ser invocada com a finalidade de lesar consumidores, pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Se a prática for chancelada, não somente consumidores de todas as faixas etárias, como também empregadores que optam por fornecer planos de saúde aos seus empregados, acabarão por enfrentar complicações financeiras de médio e longo prazo, o que pode fazer com que o benefício anteriormente concedido simplesmente deixe de sê-lo".
 
 
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